SINSEPAP - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alto Parnaíba - continua sem diretoria.
O STF (Supremo Tribunal Federal)
decidiu nesta quarta-feira que a lei que criou o piso nacional dos professores
passou a ter validade a partir de abril de 2011, quando o tribunal reconheceu
sua constitucionalidade.
Na prática, a decisão estabelece
que os Estados e Municípios que não cumprem a lei terão que fazer o pagamento
retroativo a 27 de abril de 2011.
Em 2008, a lei foi aprovada pelo
Congresso e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, em
seguida, foi questionada no STF por governadores que alegaram dificuldades
financeiras para cumpri-la. Em reposta aos Estados, em decisão provisória, o
próprio STF suspendeu o piso.
A corte, no entanto, só analisou
o caso de forma definitiva em 2011, validando a lei. Ficou estabelecido que o
piso é a remuneração básica, sem acréscimos de forma diversa pelos Estados. A
norma estabelece que nenhum professor pode receber menos que o piso nacional
para a carga horária de até 40 horas semanais. Atualmente, o piso é de R$1.567.
Caso os Estados e Municípios não
cumpram a decisão do STF, podem ser alvo de um pedido de Intervenção Federal
para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial".
Esse pedido seria avaliado pelo próprio Supremo.
Os Estados e Municípios ainda
podem ser alvo de um mandado de segurança na Justiça Comum para forçar o
cumprimento do piso. Isso pode ser feito, por exemplo, por associações de
professores.
Com a falta do SINSEPAP,
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alto Parnaíba, os servidores
em Educação do Município de Alto Parnaíba devem seguir orientações do
Sinproesemma - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão e
buscar seus direitos.
Os detentores dos documentos do
SINSEPAP devem promover Assembleia Geral com os servidores e pautar a Eleição
para composição da nova diretoria o mais breve possível sob pena de grupos de servidores ingressar
ações judiciais contra a antiga diretoria reivindicando a documentação para postular o pleito
eleitoral.
Toda a documentação do SINSEPAP, está em posse da diretoria vencida que tem como presidente o atual Vice-Prefeito e Secretario Municipal de Educação.
O Sinproesemma esta atuando junto ao governo do Estado do Maranhão e fazendo com que cumpram a Lei
Diante da cobrança da direção do
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) pela
aplicação imediata da jornada extraclasse (1/3), conforme estabelece a Lei do
Piso (11.738/2008), o secretário de Estado da Educação, Pedro Fernandes,
sinalizou que o governo deve cumprir a medida, a partir de fevereiro deste ano,
se os professores aceitarem fazer horas adicionais de trabalho remuneradas.
De acordo com o secretário, nesse
primeiro momento, será ofertada ao educador a alternativa de permanecer com a
mesma jornada em sala de aula, porém com remuneração extra da carga horária que
ultrapassar a jornada prevista na Lei do Piso. Sem professores na rede para
suprir a demanda provocada com a implantação da nova jornada, o governo
justifica que a alternativa é uma medida para não prejudicar o sistema de
ensino.
O presidente do Sinproesemma,
Júlio Pinheiro, avalia que a alternativa do governo para a implantação da
jornada não deve ser uma imposição: “O professor não deve ser amordaçado pelo
governo. Quem não desejar ultrapassar, pode cumprir apenas o que diz a lei”,
afirma o sindicalista, que cobra imediata realização de concurso público para
resolver o problema da falta de professores na rede.
Concurso
A direção do Sinproesemma defende
que o governo realize concurso público anualmente, para suprir o déficit de professores.
Levando em conta a redução da jornada de trabalho dos professores, em sala de
aula, com a implantação da jornada extraclasse, assim como a grande quantidade
de professores que estão próximos da aposentadoria, o concurso público torna-se
uma necessidade urgente. “Se o governo não realizar certame público para
preencher a carência de profissionais, a rede de ensino, em breve, deve entrar
em colapso”, ressalta Pinheiro.
Correção do Piso
Outra cobrança do Sinproesemma
feita ao governo é a correção de 7,97% nas remunerações dos trabalhadores, como
foi anunciado pelo Ministério da Educação (Mec) para 2013. O sindicato já está
elaborando a proposta de tabela com os vencimentos dos professores corrigidos
para apresentar ao secretário de Educação. Após conclusão, a proposta será
publicada no site do sindicato para conhecimento da categoria.
É hora de esquecer paixões politicas e lutar por seus direitos. Lembrem-se administrações passam e você continuará PROFESSOR.
Leiam também:
Lei do Piso (11738/2008)
STF decide que a lei do piso nacional dos professores é válida desde 2011
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