Alto Parnaíba e os precatórios
A coisa pode ficar feia !!!
A Prefeitura Municipal de Alto
Parnaíba(MA) poderá enfrentar grandes dificuldades para pagar sua enorme divida, contraída, principalmente pelas administrações 1989 –
1992 (José de Freitas Neto, que demitiu quase todos os servidores municipais
sem justa causa) e 1993 – 1996 (Adalto Gomes da Silva, que deixou o
funcionalismo sem seus salários, alguns com até seis meses de atraso) e, consequentemente,
praticamente todos ingressaram ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, boa
parte já recebeu, mas, ainda tem muita gente na fila de espera. Nas duas administrações figura a pessoa do
atual gestor municipal, primeiro como Vice-Prefeito e depois como Chefe de
Gabinete, e agora terá que pagar o pato, ou os precatórios.
Para a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, a decisão foi Considerada
uma vitória histórica tanto para a advocacia quanto para a cidadania, a decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer procedente a ação movida contra
a Emenda Constitucional 62, conhecida como “PEC do calote” dos precatórios, foi
comemorada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. “O
êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o
respeito ao ser humano frente ao poder público”, disse.
“Com essa decisão, o mínimo que
se pode esperar é que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam
cumpridas pelo poder público”, acrescentou o presidente nacional da OAB.
Segundo levantamento feito no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), até o primeiro semestre de 2012, Estados e municípios
brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios. A União Federal está com seus pagamentos em
dia.
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