Prefeitura do interior do Maranhão tem prazo de 30 dias para demitir servidores irregulares
Prefeitura do interior do Maranhão tem prazo de 30 dias para demitir servidores irregulares Luis Pablo O juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular de Tutóia, emitiu despacho no qual determina que a Prefeitura de Tutóia cumpra um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – para, no prazo de 30 (trinta) dias, identificar os servidores contratados ou admitidos sem a prévia aprovação em concurso público, bem como rescindir todos os seus respectivos contratos de trabalho, declarando sua nulidade absoluta, independentemente do regime a que estejam submetidos formalmente. O despacho do magistrado ressalva as nomeações para cargos em comissão e contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil) reais. Prefeito Raimundo Baquil As contratações irregulares feitas pela Prefeitura de Tutóia começaram a ser apuradas em 2013, em inquérit