15 de março é o limite para publicação do edital do concurso público no municipio de Alto Parnaíba MA
15 de março é o limite para publicação do edital do concurso público no município de Alto Parnaíba MA
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), objetiva regularizar contratações de servidores.
O Ministério Público do Maranhão celebrou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), em 18 de dezembro, com o Município de Alto
Parnaíba, com o objetivo de regularizar as contratações de servidores públicos
por parte do Executivo Municipal. O acordo foi proposto pelo promotor de
justiça Tiago Quintanilha Nogueira e assinado pelo prefeito de Alto Parnaíba,
Itamar Nunes Vieira.
Pelo TAC, a Prefeitura está obrigada a publicar, até o dia 15
de março de 2016, edital de concurso público para o ingresso de pessoal no
Município. As provas escritas do certame devem ser aplicadas até o dia 15 de
abril. Ficou estabelecido o dia 15 de junho como prazo final para a conclusão
do concurso.
Decorridos 60 dias após a homologação do resultado final, o
Município não deverá mais manter servidores contratados sem concurso público
para o exercício de funções permanentes, devendo todas as admissões por
contrato temporário ou nomeações efetivadas sem prévio concurso serem anuladas,
ressalvadas as hipóteses de contratação temporária de caráter excepcional, de
acordo com o artigo 37, da Constituição Federal.
NOMEAÇÕES
Ficou estabelecido, ainda, que o Município está obrigado a
nomear os aprovados conforme ordem de classificação e número de vagas
existentes no quadro de pessoal do Município, de acordo com a necessidade da
administração,
Outra obrigação refere-se à publicação das cláusulas do TAC e
do edital do concurso, os resultados e a classificação final no periódico
encarregado das publicações de atos oficiais do Município, na página oficial da
Prefeitura de Alto Parnaíba, e nos átrios da sede da Prefeitura, em local
visível para a população.
Também ficou acordado que o Município deve, em até 48 horas,
após cada etapa do concurso, remeter a comprovação de seu cumprimento à
Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba.
CARGOS
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura não poderá mais criar
cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia e ou
assessoramento. Também ficou acertado que não poderá criar cargos em comissão
que, apesar de conter as referidas nomenclaturas, não correspondam com a
natureza das atribuições previstas na Constituição Federal.
O descumprimento por parte do Município de qualquer das
obrigações, além de poder configurar ato de improbidade administrativa,
acarretará imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada dia de
atraso.
O Município de Alto Parnaíba fica localizado a 1081 km de São
Luís.
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