MP emite Recomendação para gestores municipais criarem Portais da Transparência

Prefeituras e Câmaras devem divulgar no portal informações detalhadas de todas despesas e receitas.

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação a prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores para que criem nos municípios os portais da transparência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fim de efetivar a medida, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, encaminhou, no dia 8 de maio, aos promotores de justiça que atuam na defesa do patrimônio público minutas de Recomendação, para que analisem e, em seguida, enviem aos gestores dos municípios.

No texto recomendatório, consta ainda que Prefeitura e Câmara divulguem no portal informações detalhadas de todas as despesas e receitas efetuadas, sob pena de adoção de medidas judiciais necessárias, inclusive com a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

No ofício encaminhado aos promotores de justiça, Regina Rocha ressalta a autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público, mas conclama todos "a velar pela defesa do patrimônio público, com a criação e atualização dos Portais da Transparência, que são instrumentos de fiscalização e controle social".

PROVIDÊNCIAS

Em algumas comarcas, os membros do Ministério Público já se adiantaram e enviaram aos prefeitos e presidentes de Câmaras recomendações para a criação dos portais da transparência. Em São Luíz Gonzaga do Maranhão, o promotor de justiça Lindemberg Malagueta Vieira, no dia 9 de maio, encaminhou o documento aos gestores, concedendo o prazo de 10 dias, para que manifestem sua aceitação e providências adotadas.

Em Estreito, o promotor de justiça Luís Samaroni Batalha adotou a mesma providência e encaminhou as recomendações para o prefeito do município e para o presidente da Câmara, bem como para os gestores de São Pedro dos Crentes, termo judiciário da comarca. O documento também foi encaminhado para os gestores de Carolina, uma vez que o promotor respondia pela comarca à época.

Em abril, a promotora de justiça Theresa Muniz de la Iglesia, da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, também já havia emitido a Recomendação ao prefeito Magno Amorim. De acordo com a medida, o Portal da Transparência deve ser atualizado mensalmente e conter informações numa linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições dos termos técnicos utilizados.

FONTE: FOLHA MARANHÃO