PROJETO DE JUSCELINO FILHO GARANTE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSELHOS TUTELARES
Dep. Juscelino Filho DEM-MA C om o objetivo de garantir o melhor funcionamento dos conselhos tutelares de todo o país, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou projeto de lei (PL) para alterar a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A finalidade do PL do parlamentar maranhense é assegurar um auxílio financeiro a esses órgãos que atuam na proteção da infância e em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para Juscelino Filho, é necessário haver esse auxílio devido à atual dificuldade financeira dos municípios brasileiros em manter os seus conselhos tutelares funcionando de maneira adequada em prol de um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade. “O objetivo dessa proposição é justamente prestar um auxílio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal no funcionamento dos conselhos tutelares. Assim, é possível garantir os avanços que esses órgãos conseguiram alcançar na proteção da infância e em defesa dos direitos da criança e do ad