CNBB emite nota sobre a reforma da Previdência Social
O Senhor ilumina os cegos, o Senhor
levanta os abatidos,
o Senhor ama os
justos,
O Senhor cuida
dos migrantes, sustenta o órfão e a viúva,
confunde o
caminho dos ímpios” (Salmos, 146 8-9)
A iníqua proposta de reforma da Previdência feita pelo
Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, é contra os interesses
dos segurados e benéfica para empresas e para o sistema financeiro.
Os elogios à proposta divulgados pelos meios de comunicação
não são verdadeiros quando dizem que esta Reforma é necessária para o país sair
da crise econômica e que sem ela o atual modelo de seguridade social vai
quebrar em pouco tempo. Isto é uma falsidade para angariar o nosso apoio. A
verdade é outra. A reforma correta de que a Previdência precisa é exatamente o
contrário desta que estão propondo.
Esta reforma da Previdência tem que ser firmemente
denunciada, pois é a mais injusta e a mais cruel tentativa de demolição dos
direitos dos trabalhadores e segurados, garantidos na Constituição Federal. Se
ela vier a ser aprovada, aqueles que hoje dependem do INSS e os que dele vierem
a precisar amanhã, estarão sujeitos a se transformarem em indigentes, como já
acontece em todos os países em que esta falsa reforma foi feita, como é o caso
do Chile.
Ao contrário do que apregoam seus defensores, a proposta de
emenda à Constituição nº 06/2019 “quebra” as contas públicas e aumenta as
desigualdades. Quase todo o valor de 1 trilhão de reais, que segundo eles vai
ser gerado, será retirado dos setores mais vulneráveis. Não apresentaram nenhum
cálculo que comprovasse esta poupança, esconderam os estudos feitos.
A causa do chamado “déficit da previdência”, é, na verdade,
decorrente dos desvios dos recursos da DRU, “Desvinculação de Receitas da
União” e das injustificáveis dispensas de pagamento dos impostos,
“desonerações”, sem as devidas contrapartidas sociais e decorrem ainda das
milionárias dívidas das empresas para com o INSS que não são devidamente
cobradas.
Diferentemente do que insinuam, a Previdência Social, que nas
últimas décadas tornou-se um potente instrumento de diminuição das
desigualdades e motor da “economia social”, eis que fortalece as economias
locais, como tem sido reconhecido em estudos e em depoimentos de prefeitos e
governadores, principalmente dos municípios menos desenvolvidos.
A PEC 06/2019 cria, sem nenhum fundamento, regras perversas
de transição, obrigam os trabalhadores a contribuírem por muito mais tempo e,
aqueles poucos que conseguirem se aposentar, receberão proventos menores do que
os que hoje recebem. É uma verdadeira “quebra de contrato”.
As mulheres, os trabalhadores rurais, os idosos, os
deficientes e os aposentados por invalidez serão penalizados pela malandragem
de cálculos financeiros e pela esperteza contábil de tal reforma. Os homens e
mulheres contribuintes deixam de ser pessoas e são transformados em números,
servindo aos interesses do “mercado”, isto é, de uma economia desumana.
O Papa Francisco, ao refletir sobre a situação atual dos
excluídos, principalmente idosos afirmou: “Em uma civilização em que não há
lugar para os idosos ou são descartados porque criam problemas, esta sociedade
leva consigo o vírus da morte”.
Assim como venderam a ilusão de que com a terceirização (lei
nº13.429/2017), a aniquilação dos direitos trabalhistas, a PEC 95, os empregos,
os salários e os investimentos privados voltariam, agora renovam as vãs
promessas para aprovação desta reforma.
Ledo engano. O que se repete a cada crise, é o contrário: a
fortuna dos ricos aumenta, na mesma medida em que aumenta a pobreza dos pobres.
Essa repudiável realidade é usada para se alegar que a suposta crise,
artificialmente gerada, para ser vencida, exige de “todos” muitos sacrifícios.
Mas todos sabemos que quem paga no final a conta, são os mais desvalidos. As
melhorias prometidas não chegam nunca. De crise em crise, quem lucra são os
insaciáveis interesses financeiros.
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à
CNBB, reunida em Sessão Ordinária nos dias 26 e 27 de abril, cumpre seu dever
de se colocar ao lado das forças sociais que defendem os interesses dos
trabalhadores e segurados que resistem para impedir a retirada “dos pobres do
orçamento e da Constituição”. Isto é a luta para impedir que se enfie o
dinheiro dos impostos no bolso de poucos abastados.
A Seguridade Social é um direito do cidadão e um dever do
Estado, um projeto de nação e não um negócio de compra e venda!
A histórica manifestação unitária das centrais sindicais de
1º de maio teve a nossa solidariedade e queremos compartilhar de novas
iniciativas que almejem impedir o desmonte da Previdência pública como maior
conquista do povo brasileiro.
Brasília, 06 de maio de 2019
Carlos Moura
Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB
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