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Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, decide TCU

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O Tribunal de Contas da União julgou nessa quarta-feira (24) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à

PROJETO DE JUSCELINO FILHO GARANTE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSELHOS TUTELARES

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Dep. Juscelino Filho DEM-MA C om o objetivo de garantir o melhor funcionamento dos conselhos tutelares de todo o país, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou projeto de lei (PL) para alterar a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A finalidade do PL do parlamentar maranhense é assegurar um auxílio financeiro a esses órgãos que atuam na proteção da infância e em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para Juscelino Filho, é necessário haver esse auxílio devido à atual dificuldade financeira dos municípios brasileiros em manter os seus conselhos tutelares funcionando de maneira adequada em prol de um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade. “O objetivo dessa proposição é justamente prestar um auxílio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal no funcionamento dos conselhos tutelares. Assim, é possível garantir os avanços que esses órgãos conseguiram alcançar na proteção da infância e em defesa dos direitos da criança e do ad

É realidade, Banco do Brasil volta a Alto Parnaíba MA

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Depois de mais de duas décadas a marca do Brasil do Brasil volta ao município de Alto Parnaíba, desta vez com uma Unidade de Serviços Avançados. Estarão sendo realizados atendimentos como: depósitos, saques, pagamentos, recargas para celular, dentre outros. O atendimento será de segunda a sexta-feira em horário comercial. Estiveram presentes na inauguração, o prefeito Rubens Sussumu, o gerente da Agência de Tasso Fragoso Hamilton Luís, o gerente da unidade local,   Vereadores, Servidores Públicos, clientes e populares.   O primeiro cliente a ser atendido foi o ex servidor do BB, José Carlos Lopes Fonseca, que não escondeu sua alegria e satisfação com volta do banco a Alto Parnaíba, em uma rede social ele escreveu: " 23 anos, 2 meses e 15 dias de afastamento. SAIU cambaleando, recuperou-se e voltou para a batalha.  Será se foi comprar sal?"    O prefeito Rubens Sussumu  ressaltou a importância do Banco do Brasil para a população de Alto Parnaíba. 

Consagre a Deus tudo o que você faz e os seus planos serão bem-sucedidos

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Rio Parnaíba - Corredeiras da Taboca Reflexão !!! Seus sonhos, seus projetos e desejos são o seu sagrado, nem todo mundo precisa e deve conhecer. Tenha precaução ao falar sobre eles, até que se realizem. Nem todos torcem por você, nem todos valorizam seu empenho. Quando realizados selecione quem deve e merece saber da sua prosperidade. Precisamos ter a percepção de que muitas vezes as prováveis causas para a não realização de nossos desejos estão exatamente na insistência de não sermos discretos, fazendo da vida um livro aberto, permitindo a interferência de algumas pessoas que podem afetar o nosso desempenho rumo ao sucesso desejado. "MUITAS VEZES ERRAMOS AO QUERER DIVIDIR COM O MUNDO NOSSAS VONTADES, QUEREMOS COMPARTILHAR COM PESSOAS NOSSOS PROJETOS, SONHOS E IDEAIS AINDA NÃO REALIZADOS, E TUDO VAI POR ÁGUA ABAIXO." Porque nem todo mundo está na mesma sintonia que nós estamos, e muitos interferem querendo nos direcionar ao caminho que não nos convém ou

Após um ano interditado o prédio da Cadeia Pública de Alto Parnaíba recebe ampla reforma.

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A carceragem da delegacia de Alto Parnaíba -MA foi interditada depois de uma Ação Civil Pública (ACP) emitida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em 07 de novembro de 2017. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, outra solicitação é que detentos não sejam recolhidos na delegacia enquanto o local não seja restruturado. Na  época todos os presos foram transferidos para Balsas . O Prefeito Municipal de Alto Parnaíba, Rubens Sussumu, sensibilizado com os constantes apelos feitos por parentes de apenados, resolveu reformar e ampliar o prédio centenário, que já serviu como Intendência e Casa do Motor, quando a energia elétrica da cidade era fornecida através de geradores acoplados a motores estacionários. Usando apenas recursos próprios do município a reforma está em fase final e conta com várias celas, pátio para banho de sol e área administrativa.   Na manhã desta terça-feira,14, estiveram vistoriando as obras do préd

APÓS 23 ANOS A MARCA DO BANCO DO BRASIL VOLTA A ALTO PARNAÍBA MA

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Foto: Sandra Regina Durante todo este tempo foram feitas várias manifestações, correspondências, abaixo-assinados, anúncios. Mas, somente com a posse do atual prefeito, Rubens Sussumu, e, suas incansáveis investidas junto a superintendência e outros órgãos ligados ao banco conseguiu-se mostrar que Alto Parnaíba - MA, Santa Filomena – PI, e Lizarda – TO, têm potenciais capazes de absorver uma agência desta instituição. Por enquanto, não se trata de uma agência, será instalado, em um prédio cedido pelo município, na Av. Rio Parnaíba, um Correspondente Autorizado, capaz de realizar diversos serviços, que até então, só são oferecidos nas agências, as mais próximas de Alto Parnaíba, são: de Tasso Fragoso – MA, distante 90 km, ou em Gilbués – PI, com distância de 140 km.   A amigo e entusiasta pela volta do Banco, Dr. Décio Rocha, falecido há seis anos, infelizmente não está entre nós para comemorar junto com o nosso povo esta grande conquista para nossa gente. Fo

CNBB emite nota sobre a reforma da Previdência Social

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O Senhor ilumina os cegos, o Senhor levanta os abatidos, o Senhor ama os justos, O Senhor cuida dos migrantes, sustenta o órfão e a viúva, confunde o caminho dos ímpios” (Salmos, 146 8-9) A iníqua proposta de reforma da Previdência feita pelo Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, é contra os interesses dos segurados e benéfica para empresas e para o sistema financeiro. Os elogios à proposta divulgados pelos meios de comunicação não são verdadeiros quando dizem que esta Reforma é necessária para o país sair da crise econômica e que sem ela o atual modelo de seguridade social vai quebrar em pouco tempo. Isto é uma falsidade para angariar o nosso apoio. A verdade é outra. A reforma correta de que a Previdência precisa é exatamente o contrário desta que estão propondo. Esta reforma da Previdência tem que ser firmemente denunciada, pois é a mais injusta e a mais cruel tentativa de demolição dos direitos dos trabalhadores e s