Alto Parnaíba MA - Vereador afronta Lei Orgânica do município
"Ao tomar posse, todo vereador assume o compromisso de respeitar a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO e acatar o Regimento Interno da Casa Legislativa de que se torna membro". O comportamento imoral fere os valores mais essenciais para a sociedade, quebrando a confiança da população na regularidade da atividade pública e colocando em xeque o interesse coletivo, cujo atendimento constitui objetivo fundamental da República. A falta de probidade produz, por si só, consequências nefastas. Vamos ao caso: Na edição Nº 2563 - ANO XV, da última terça-feira, 23 de março de 2021, do Diário Oficial da Famem, páginas 11 e 12 está publicado a PORTARIA Nº 235 , de 01 de março de 2021. Dispõe sobre a nomeação de Humberto Bezerra da Silva , para o cargo de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito do Município de Alto Parnaíba/MA Até aí tudo bem, só que o edil não se licenciou do cargo de vereador como determina o artigo 40