"Administração Tudo Pelo Povo" não entrega Prestação de Contas a Câmara Municipal e descumpre lei
Em Alto Parnaíba
"Administração Tudo Pelo Povo"não entrega Prestação de Contas a Câmara Municipal e descumpre lei
Através de informações verbal obtida de parlamentares, constatamos que até a presente data não foi entregue as Prestações de Contas dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores,
referentes ao exercício de 2013, ou se foram entregues, por algum motivo ainda
não está a disposição da sociedade para consulta popular como preconiza a Lei
101/200, art. 49, Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF - Lc nº 101 de 04de Maio de 2000,
Art. 49. As contas
apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela
sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
A data limite seria 15 de Abril, cuja entrega, está
disciplinada na Constituição Federal no art. 31 §3º, nos arts. 151, § 1º e 158,
inciso IX, da Constituição Estadual, no art. 82 da Lei 4320/64.
As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 82. O Poder
Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo
estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder
Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal
de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no
Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de
Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do
prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Assim, a referida omissão feriu não só a Lei de
Responsabilidade Fiscal, como também as balizas mestras do Estado Democrático
de Direito consagradas no seio da Carta Magna e os princípios da legalidade, da
publicidade e da eficiência.
É parte da sabedoria popular a verdade de que “quem não deve,
não teme”. Isto quer dizer que quem tem o dever de prestar contas ou
disponibiliza-las, deve apresentar, sob pena de sofrer algum tipo de
reprimenda.
Uma das formas de reprimenda popular é a suspeita de que o
gestor municipal não agiu com retidão, está escondendo algo, por não ter
cumprido o que a lei determina, o que acaba por atingir a imagem da
administração pública como um todo.
Ao não apresentarem suas prestações de contas conforme estabelece
a lei, ambos cometeram crime de improbidade administrativa.
Art, 11 - IV,“na
hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.
Parágrafo único. Na
fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações
Art. 6o
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Art. 32.
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
V - impor sigilo à informação para obter
proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
Chamou-nos a atenção o site da Prefeitura que tem um
Portal de Transparência Municipal, que na realidade faz jus ao nome é realmente
transparente, você olha de um lado para outro e não consegue ver nada.
Pelo que se percebe a falta de leitura e a desinformação está
norteado os rumos do Governo Tudo Pelo Povo!!!
PS: todas as palavras sublinhadas e em negrito dão acesso às
Leis e Portais que esta matéria faz referencia.
Acesse também o Portal de Transparência Pública
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