Comissão analisará parecer sobre projeto que define regras para criação de Municípios
A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se reúne nesta terça-feira, 27 de março, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO). A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), realizada no auditório Nereu Ramos. De acordo com o Projetos de Lei Complementar (PLP) 137/2015 – do Senado, e apensados-, para a criação de novos Entes locais tanto os novos Municípios quanto os Municípios já existentes que perderem população deve possuir, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto prevê também que a criação