Falta de transparência prejudica município de Alto Parnaíba!
Falta de transparência prejudica município de Alto Parnaíba! Apenas 37 municípios do Maranhão estão aptos a firmar convênios e receber recursos oriundos de transferências do Governo do Estado (a lista dos regulares pode ser consultada abaixo). O problema da maioria das prefeituras é a falta de transparência. Das 217 prefeituras, 180 não possuem portais da transparência. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Jorge Pavão, determinou na semana passada que, a partir de agora, se faça constar nas certidões emitidas aos municípios pela Corte de Contas, a título de informação, se há ou não o descumprimento – por parte das gestões municipais -, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a respeito da transparência. Segundo o conselheiro, a não implantação ou alimentação dos portais de transparência enseja a proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais. Embasado pela determinação do TCE, o sec