Prefeitura divulga Empresa licitada para realização do Concurso Público Municipal

Prefeitura divulga Empresa licitada para realização do Concurso Público Municipal

Em atendimento ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Publico e a Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba – MA, foi anunciada hoje através do site oficial do município o nome da empresa vencedora no processo de licitação e que fará as provas do Concurso Público do Município. Ainda segundo o TAC, o edital do certame deverá ser publicado no próximo dia 15 de março.   

A CONSEP – Consultoria e Estudos Pedagógicos - Fundada em 1999, tem sede na capital piauiense, Teresina, e,  já realizou concursos em alguns municípios dos estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

Entenda o caso:

Na Seção Ordinária do dia 20 de março da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Parnaíba - MA, os edis aprovaram por unanimidade dos presentes, com ausência dos Vereadores Rodrigo (Guigo) e Firmino Luiz (Firminim), o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2015, de 16 de março de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 167 servidores sem Concurso Público e sequer sem pelo menos um Processo Seletivo, os servidores contratados serão de livre escolha do Chefe do Executivo, ou seja,  do Prefeito Itamar Vieira(PSB). (Blog Carlos Biah)

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O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSEPAP) Senhor Carlos Temístocles Biá e Silva juntamente com o Advogado Conrado Junior protocolaram junto ao Ministério Público representação contra o prefeito municipal de Alto Parnaíba, Itamar Nunes Vieira por não realizar concurso público e utilizar de contratação com cunho político, assim prejudicando o andamento da municipalidade e aproveitando da máquina pública para fazer campanha eleitoral antecipada.(...)

(...) A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba que agora conta com Jovem promotor Tiago Quitanilha Nogueira instaurou Inquérito Civil e o prefeito Itamar terá de prestar dentro do prazo de dez dias, esclarecimento de varias dúvidas, dentre elas: Cópia da Lei municipal que cria o Plano de Cargos e Carreira, informação sobre existência de processo seletivo, demonstrativo dos pagamentos efetuados aos contratados, e, inclusive,  quando será feito o concurso. (Blog Smith Rosa)

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O Ministério Público do Maranhão celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 18 de dezembro, com o Município de Alto Parnaíba, com o objetivo de regularizar as contratações de servidores públicos por parte do Executivo Municipal. O acordo foi proposto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e assinado pelo prefeito de Alto Parnaíba, Itamar Nunes Vieira.

Pelo TAC, a Prefeitura está obrigada a publicar, até o dia 15 de março de 2016, edital de concurso público para o ingresso de pessoal no Município. As provas escritas do certame devem ser aplicadas até o dia 15 de abril. Ficou estabelecido o dia 15 de junho como prazo final para a conclusão do concurso.

Decorridos 60 dias após a homologação do resultado final, o Município não deverá mais manter servidores contratados sem concurso público para o exercício de funções permanentes, devendo todas as admissões por contrato temporário ou nomeações efetivadas sem prévio concurso serem anuladas, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária de caráter excepcional, de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal. (Ministério Publico)