Termina hoje o prazo para entrega da prestação de contas de 2012
Quem não prestar constas poderá ficar inelegível por oito anos
Termina hoje, o prazo para que prefeitos, presidentes de
poder e secretários estaduais e municipais prestem contas do exercício
financeiro de 2012. O formato da entrega mudou. todas as informações das
prestações de contas dos gestores públicos são reunidas num único pendrive. Na
véspera do fim do prazo para a entrega da prestação das contas, a constatação:
os gestores estão deixando mesmo para a última hora.
Dos 217 municípios maranhenses, apenas 49 prefeituras
apresentaram a documentação, além de 58 câmaras municipais e 61 gestores de
órgãos estaduais. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, nos últimos
anos, várias irregularidades resultaram na reprovação das contas de muitos
gestores públicos.
Este ano houve mudanças na administração de muitos municípios
maranhenses. Entraram novos prefeitos e, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são esses novos gestores que têm a obrigação de
prestar as contas de seu antecessor dentro do prazo.
Se ele não fizer isso, o próprio Tribunal de Contas do Estado
se encarrega de verificar se houve má-fé ou o prefeito da gestão anterior, de
alguma forma, não permitiu que as contas fossem apresentadas.
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